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Quais são os direitos das PCDs e pessoas neurodivergentes?

Possuem direitos assegurados pela Constituição Federal, legislações específicas de proteção e normas da ANS. Isso inclui o acesso à saúde e ao tratamento adequado, contínuo e multidisciplinar, sem discriminação ou restrições indevidas.

O plano de saúde pode negar tratamento ou limitar sessões de terapia?

Não. A negativa de tratamentos essenciais é, em regra, indevida. Além disso, a limitação de sessões de terapias, quando há indicação médica para tratamento contínuo e individualizado, é considerada abusiva. O tratamento não pode ser interrompido ou restringido de forma arbitrária.

O rol da ANS pode ser usado para negar tratamento?

O rol da ANS é uma referência mínima de cobertura e não pode ser utilizado como justificativa automática para negar tratamentos essenciais ao caso concreto.

O SUS é obrigado a fornecer tratamento?

Sim. O Sistema Único de Saúde tem o dever de assegurar atendimento integral, incluindo terapias, acompanhamento multidisciplinar e fornecimento de medicamentos.

É possível obter uma decisão judicial rápida?

Sim. Em situações urgentes, é possível solicitar medidas liminares para garantir o tratamento de forma mais rápida, evitando prejuízos ao desenvolvimento.

É necessário laudo médico?

O laudo médico é um documento fundamental, pois comprova o diagnóstico e a necessidade do tratamento. Relatórios detalhados fortalecem a defesa do direito.